O departamento jurídico da ASSETRAN obteve importante vitória em processo judicial em que o militar questiona descontos em sua folha de pagamento sem abertura de processo administrativo para apurar os fatos.

 

Dessa maneira, sempre que ocorrer um desconto na folha de pagamento do militar sem que antes tenha sido notificado de abertura de processo administrativo para apurar um suposto débito com a Administração Pública, estará ocorrendo ilegalidade passível de análise pelo Poder Judiciário.

 

Nessa demanda o militar poderá pedir de imediato uma liminar para suspender os descontos e ao final ser ressarcido de todo o valor já descontado.

 

Portanto, se você associado estiver passando por situação idêntica favor fazer contato com o nosso departamento jurídico (juridico@assetran.org.br) ou agende seu atendimento: (27) 3222-2282.

Venha fazer parte da associação militar que mais cresce no Estado do Espírito Santo.

 

A DIRETORIA