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Comunicado sobre as ações contra o Fundo de Proteção Social dos Militares

Publicado em: 19/05/2020

Comunicado sobre as ações contra o Fundo de Proteção Social dos Militares
Prezado associado,
 
A ASSETRAN vem informar aos associados que, com relação às ações judiciais sobre a suspensão/cancelamento da cobrança da contribuição do Fundo de Proteção Social dos Militares, o Poder Judiciário não tem aceitado o pedido de assistência judiciária gratuita. 
 
Dessa forma, os associados que desejarem ingressar com ação judicial terão que arcar com as despesas processuais (custas prévias e de recurso).
 
Outras informações pelo email juridico@assetran.org.br
 
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